Termos de uso e política de privacidade
1. Termos e Condições de Uso
1.1. Objetivo e Termo de Aceitação
1.1.1. Os Termos e Condições de Uso trazem, para você usuário, as regras para utilização de produtos e serviços disponíveis em nosso site, aplicativos e demais interações com a Maxibrasil em ambientes virtuais, conjuntamente denominados as “Plataformas Digitais”.
1.1.2. A utilização dessas Plataformas Digitais da Maxibrasil implica expressa aceitação dos Termos e Condições de Uso vigentes na data do acesso.
1.1.3. Ao continuar a utilização das Plataformas Digitais após a alteração dos Termos e Condições de Uso, você concorda com as alterações realizadas.
1.1.4. Os Termos e Condições de Uso poderão ser modificados a qualquer momento pela Maxibrasil, em virtude de alterações na legislação ou nas Plataformas Digitais, ou quando se fizer necessário, sobretudo quando em decorrência da utilização de novas ferramentas tecnológicas ou, ainda, sempre que, tais alterações se façam necessárias a critério da Maxibrasil.
1.2. Condições de Uso, Acesso a Conteúdo e Suspensão de Acesso
1.2.1. Certas funcionalidades estão disponíveis em conteúdo aberto ou fechado. O acesso a conteúdo restrito somente poderá ser realizado mediante prévia autorização da Maxibrasil e realizado por meio de usuário e senha que permitam a identificação do responsável pelo acesso.
1.2.2. Você é responsável pela veracidade e lisura das informações fornecidas por você à Maxibrasil. O cadastro de informações falsas/divergentes, pode gerar inconsistências na prestação dos serviços disponibilizados pela Maxibrasil, que se reserva no direito de tomar qualquer medida administrativa cabível, incluindo na interrupção do acesso, sem prejuízo de eventuais medidas judiciais a serem tomadas pela Maxibrasil.
1.2.3. A Maxibrasil não se responsabiliza por eventuais danos causados por vírus, malwares, spywares e congêneres que tenham se alojado no dispositivo de acesso, bem como não se responsabiliza por problemas decorrentes da demora, interrupção ou bloqueio nas transmissões de dados decorrentes da conexão de internet do usuário.
1.2.4. A qualquer tempo, sem aviso prévio, a Maxibrasil poderá suspender, cancelar ou interromper total ou parcialmente o acesso às Plataformas Digitais a seu exclusivo critério.
1.2.5. Ao utilizar as Plataformas Digitais, você se compromete a respeitar a legislação brasileira vigente e a não produzir, disponibilizar ou compartilhar conteúdo que:
Enseje na prática de ato ilícito e viole a lei;
Viole direitos da Maxibrasil ou de terceiros;
Seja falso, incorreto ou que possa induzir a erro;
Possibilite o acesso a conteúdo ilegal, violento, pornográfico ou em desconformidade com a legislação brasileira;
Provoque a discriminação ou incite o ódio contra pessoas e/ou grupos de pessoas em razão de nacionalidade, raça, religião, orientação sexual, gênero, condição física, nacionalidade, dentre outros;
Viole o direito de propriedade intelectual da Maxibrasil ou de terceiros;
Que incorra na prática delituosa de calúnia, injúria ou difamação, contra sócios, gestores, funcionários, prepostos ou pessoas ligadas à Maxibrasil.
Possa causar danos ou impedir o funcionamento regular da rede do sistema e/ou de equipamentos informáticos ("hardware" e "software").
1.2.6 A prática de qualquer dos atos acima pode levar à exclusão ou revogação dos acessos concedidos sem prejuízo de qualquer medida judicial a ser tomada contra o responsável.
1.2.7. Para utilizar as Plataformas Digitais, você deve ser civilmente capaz para celebrar contratos no território brasileiro e ter pelo menos 18 (dezoito) anos de idade.
1.2.8. A Utilização das Plataformas Digitais não poderá ser feita por menores de 18 (dezoito) anos ou pessoas civilmente incapazes, de acordo com a legislação vigente no país.
1.3. Responsabilidades
1.3.1. Pela utilização dos serviços e produtos oferecidos nas Plataformas Digitais, você é responsável:
Pelas informações inseridas no ambiente das Plataformas Digitais;
Pelo conteúdo gerado por você;
Por todo ato ilícito, por ação ou omissão, realizado nas Plataformas Digitais;
Pela reparação de danos causados a terceiros, ou à Maxibrasil, a partir do uso das Plataformas Digitais;
Pelo seu acesso à internet e ao pagamento pelos serviços de acesso à rede;
Pelo equipamento necessário para realizar a conexão à internet, como computador e modem, garantindo segurança física e lógica adequada do ambiente, mediante a utilização de ferramentas como antivírus e firewall, controles de acesso, utilização de senhas, etc.
1.3.2. A Maxibrasil não é responsável por quaisquer danos, sejam eles de natureza física, moral, estética, econômica, acidental, punitiva, perda de chance, lucros cessantes, perda de dados, ou qualquer outra que você ou terceiro venha a experimentar direta ou indiretamente relacionados ao uso das Plataformas Digitais, bem como danos oriundos de, falhas dos equipamentos; vulnerabilidades de segurança nos dispositivos de acesso às Plataformas Digitais, danos causados por ações ou omissões do usuário; utilização indevida dos equipamentos e dispositivos; interrupções ou erros na transmissão de dados pela internet ou telefonia celular; intervenção de qualquer espécie do Poder Público ou ainda força maior ou caso fortuito.
1.3.3. A Maxibrasil não é responsável por qualquer evento danoso, seja ele de natureza física, moral, estética, econômica, acidental, punitiva, perda de chance, lucros cessantes, perda de dados, ou qualquer outra que você ou terceiro venham a experimentar em razão da interferência ilegítima de terceiros na comunicação com as Plataformas Digitais, mormente quando viabilizadas por programas nocivos instalados no equipamento que viabilizou o acesso às plataformas digitais.
1.3.4. Caso a Maxibrasil seja implicada de qualquer maneira em cobranças extrajudiciais ou medidas judiciais em decorrência de danos causados por um usuário ou pessoas pelas quais o usuário é responsável, este se obriga a intervir nos procedimentos em trâmite, de modo a resguardar e isentar a Maxibrasil de qualquer possível resultado negativo, resguardado sempre à Maxibrasil, direito de regresso contra o usuário que tenha causado algum dano por sua culpa direta ou indireta.
1.3.5. A Maxibrasil não será obrigada a fornecer qualquer dado ou informação que não diga respeito ao próprio usuário solicitante, exceto se assim determinado por decisão judicial.
1.4. Propriedade Intelectual
1.4.1. A Maxibrasil assegura que as informações requeridas ou contidas nas Plataformas Digitais estão de acordo com a legislação e normativos que regulam os direitos de propriedade intelectual, bem como pertencem a Maxibrasil ou a terceiro que licitamente cedeu o seu direito de uso, sendo vedada a realização de cópias, reproduções ou quaisquer outras formas de utilização para fins comerciais sem o consentimento prévio e expresso da Maxibrasil.
1.4.2. O direito de acesso de que trata este documento, não se estende nem se confunde com autorização para uso de direitos de propriedade intelectual pertencentes à Maxibrasil ou à terceiros.
1.5. Disposições Finais
1.5.1. Eventuais omissões ou meras tolerâncias das partes no exigir o estrito e pleno cumprimento destes Termos e Condições de Uso e/ou de prerrogativas decorrentes dele ou da lei, não constituirão novação ou renúncia, nem afetarão o exercício de quaisquer direitos aqui previstos, que poderão ser plena e integralmente exercidos, a qualquer tempo.
1.5.2. Caso se perceba que uma disposição é nula, as disposições restantes destes Termos e Condições de Uso permanecerão em pleno vigor e inalteradas.
1.5.3. As disposições e os termos, deverão ser interpretados de acordo com o conceito internacionalmente consagrado quando outra definição não lhe for atribuída nestes termos.
1.5.4. Toda e qualquer controvérsia oriunda destes Termos e Condições de Uso será solucionada de acordo com a lei brasileira, sendo competente o foro da comarca de São Joaquim da Barra-SP, exceto em casos onde a legislação específica determine outro foro.
1.5.5. As condições estabelecidas nos documentos divulgados pela Maxibrasil, não necessariamente refletem a Política de Privacidade ou os Termos e Condições De Uso dos sites parceiros ou de eventuais terceiros, não se responsabilizando a Maxibrasil por qualquer violação aos direitos de privacidade dos Usuários ocorrida nestes sites.
1.5.6. A Plataforma Digital poderá redirecionar o usuário, a seu único e exclusivo critério, para sites de terceiros. O usuário poderá, a qualquer momento, recusar-se a adentrar noutro domínio digital, sendo certo que a Maxibrasil se exime de qualquer responsabilidade pela segurança da navegação em tais páginas, bem como pelo conteúdo nelas disponibilizado.
1.5.7. O usuário é responsável por qualquer ato ou omissão realizado e/ou dano causado decorrente do acesso a Plataforma Digital, pelo uso indevido e informações transmitidas e pela reparação de danos, direitos (sejam diretos ou indiretos), violações de quaisquer direitos, que sejam causados a Maxibrasil ou a terceiros, em decorrência do descumprimento deste instrumento.
1.5.8. A Maxibrasil não se responsabiliza por eventuais danos e/ou problemas relacionados à indisponibilidade parcial ou total das transmissões de dados ocorridos na internet.
1.5.9. Os mecanismos de autenticação (senha, Token, etc.) disponibilizados exclusivamente ao usuário para o acesso a Plataforma Digital da Maxibrasil são de uso pessoal e intransferível e não devem ser compartilhados com terceiros em hipótese alguma. A Maxibrasil não se responsabiliza por qualquer dano causado por esse compartilhamento.
1.5.10. Pertencem à Maxibrasil o Site e o Aplicativo, incluindo todas as suas funcionalidades, identidade visual, logotipos, nomes empresariais, marcas, domínios, slogans, materiais publicitários e outros sinais de identidade, os quais não poderão ser utilizados pelos usuários.
1.5.11. Na eventualidade de descumprimento do disposto nestes Termos e Condição de Uso, sem prejuízo das demais medidas aplicáveis, a Maxibrasil poderá a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, sem a necessidade de aviso ou prévia notificação, iniciar as medidas legais cabíveis, suspender ou limitar o acesso concedido, encerrar a conta de qualquer usuário, bem como tomar quaisquer providências administrativas que entender necessárias para o cumprimento destes Termos e Condições de Uso.
1.5.12. A tolerância de qualquer violação destes Termos e Condições de Uso não implicará na tolerância de qualquer violação subsequente, nem será interpretada como novação ou alteração contratual.
1.6. Entre em contato
1.6.1. Caso você tenha dúvidas ou solicitações sobre estes Termos e Condições de Uso, sobre os nossos produtos e serviços ou sobre as Plataformas Digitais, por favor, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados no e-mail maxi@maxibrasilcredito.com
2. Política de privacidade
2.1. Objetivo
2.1.1. A Maxibrasil tem como premissa de atuação a proteção dos dados dos usuários, visando a proteção e efetivação dos direitos fundamentais de liberdade e privacidade de seus clientes, assegurando-lhes a proteção dos dados pessoais e garantindo-lhes a plena e tranquila utilização dos serviços e produtos.
2.1.2. Esta Política de Privacidade informa, aos visitantes de nossa Plataforma Digital, como coletamos, usamos, compartilhamos e armazenamos os seus dados pessoais, quais são os seus direitos e como exercê-los.
2.1.3. Recomendamos aos Usuários, manterem-se atualizados do conteúdo desta Política, considerando que as informações aqui descritas podem sofrer alterações e atualizações, a qualquer tempo, em decorrência de eventos como mudanças legais, uso de novas tecnologias e oferecimento de novas ofertas.
2.2. Definições
2.2.1. A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018, “LGPD”) prevê as seguintes definições aplicáveis a esta Política de Privacidade:
Agentes de tratamento: são definidos como controlador e o operador.
Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Dado pessoal: quando uma informação permite identificar, direta ou indiretamente, um indivíduo.
Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado
referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
Titular: pessoa natural, identificável ou identificada, a quem se referem os dados pessoais que são objetos de tratamento.
2.3. Informações Coletadas
2.3.1. Durante a navegação em nossas Plataformas Digitais, coletamos uma variedade de dados pessoais e informações de clientes e usuários, sempre de modo a viabilizar uma ou mais finalidades especificas de tratamento.
2.3.2. Coletamos os seguintes dados pessoais:
Dados cadastrais: Nome, CPF, sexo, data de nascimento, estado civil, RG, data da emissão do RG, Nacionalidade, UF da naturalidade, Cidade da naturalidade, CEP, Estado da Federação, Cidade, Logradouro, Número da residência, bairro, Complemento, modalidade de residência, Telefone para contato, dados bancários, modalidade de convênio / fonte pagadora, nº de benefício, margem livre para consignação, número do benefício / ou número identificador do convênio, valor dos proventos mensais pagos pelo convênio, empréstimos pretéritos (valor de parcela, valor emprestado, instituição (ões) mutuante (s)) - avisamos ainda que estes dados poderão ser cruzados com informações anteriormente contidas ou armazenadas em nossas bases de dados ou disponíveis em fontes públicas para confronto, criação e alimentação de PERFIL DE USUÁRIO;
Dados coletados automaticamente: endereço IP, sistema operacional, nome e versão de seu navegador de acesso e cookies;
Dados de localidade e horário de uso;
Dados financeiros: bancários ou de transações realizadas, histórico de crédito, histórico ou registro de chamadas telefônicas e registro de atendimento;
Fotografia (frente e verso) do documento de identificação do usuário (Carteira Nacional de Habilitação, Carteira Profissional, etc), Foto de Usuário (Selfie), fotografia de comprovante de renda (contracheque, fatura de cartão de crédito e etc); fotografia de comprovante de residência (conta de telefone, conta de luz, etc).
2.3.3. A Maxibrasil não solicita dados pessoais relacionados à sua origem racial ou étnica, suas visões políticas, religiosas ou filosóficas, sua filiação sindical, dados genéticos, ou sua orientação e vida sexual, a menos que a exigência do tratamento decorra de uma obrigação legal ou regulatória.
2.4. Tratamento e Proteção das Informações Coletadas
2.4.1. Uma vez disponibilizadas as informações e os dados pessoais por nossos clientes e visitantes em nossas Plataformas Digitais, a Maxibrasil vale-se dessas informações disponibilizadas principalmente com a finalidade de viabilizar a oferta dos produtos e serviços intermediados pela Maxibrasil, nos resguardando no direito de tratar tais informações afim de melhorar e manter a segurança de nossos produtos e serviços, bem como para a execução de contratos firmados ou procedimentos preliminares, nos termos da legislação de proteção de dados. Além de usarmos os dados pessoais dos nossos usuários, com quem temos relacionamento ou que, em algum momento tenha tido relacionamento conosco. Podemos ter coletado dados pessoais sobre você, mesmo que você não tenha contratado diretamente conosco. Essa situação pode ocorrer se suas informações forem fornecidas a nós através dos nossos parceiros comerciais, ou através dos contratantes dos serviços e produtos intermediados pela Maxibrasil, exemplo disso: um membro de sua família, fiador, representante legal, beneficiários de contratos, entre outros, porém, tenha certeza que essa informação possui caráter relevantíssimo e possui uma finalidade específica.
2.4.2. Outra hipótese em que podemos tratar seus dados pessoais sem que você tenha conhecimento e/ou tenha dado o seu consentimento para isso, será por obrigação legal ou regulatória, medidas que envolvam proteção aos direitos do consumidor, assim como para as finalidades permitidas na legislação, voltados para subsidiar a segurança do ciclo de concessão do crédito consignado, sua proteção, análise de risco de fraude e/ou sua prevenção; hipótese esta, onde trataremos seus dados especificamente para tal finalidade.
2.4.3. Além disso, tratamos seus dados pessoais com a finalidade de proteção ao crédito, prevenção à fraude, prevenção à Lavagem de Dinheiro, análise de risco de fraude, identificação, autenticação, envio de ofertas e disponibilizações de serviços intermediados ou promovidos pela Maxibrasil, bem como para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória. O tratamento pode ou não incluir, consulta de informações sobre histórico de crédito em bureaus de crédito, órgãos reguladores, serviços de compensação e Cadastro Positivo, ou nossa base de dados pretérita (se existente).
2.4.4. Por fim, é importante que você tenha conhecimento que os seus dados pessoais ficam armazenados conosco com a finalidade de garantir a segurança e lisura das operações, dos serviços e dos produtos intermediados pela Maxibrasil, bem como para cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, ou ainda em exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, inclusa a resposta à informações requeridas por órgãos reguladores, autarquias, ou órgãos da administração pública direta ou indireta, sempre dentro dos limites estabelecidos pela legislação de privacidade e proteção de dados.
2.4.6. Para qualquer outra finalidade, o tratamento estará condicionado à manifestação livre, informada e inequívoca do titular.
2.4.7. A Maxibrasil poderá enviar publicidade, para fins de prospecção e marketing direto, direcionada por e-mail ou por quaisquer outros meios de comunicação, contendo informações sobre a Maxibrasil e / ou Instituições Parceiras que disponibilizam seus produtos e serviços, de acordo com o seu legítimo interesse. Fica reservado ao usuário o direito de, a qualquer momento, informar à Maxibrasil, por meio do endereço de e-mail maxi@maxibrasilcredito.com, o seu desinteresse em continuar recebendo tais anúncios.
2.5. Compartilhamento das Informações
2.5.1. Todas as informações coletadas e armazenadas pela Maxibrasil são tratadas de forma sigilosa independentemente de estarem tarjadas como tal, sendo certo que a Maxibrasil não divulga informações que possam identificar os nossos clientes e usuários, exceto quando consentido por você, por força de lei ou ordem judicial, prevenção à fraude ou para cumprir as finalidades previstas nas Políticas de Privacidade adotadas pela empresa.
2.5.2. As informações coletadas pela Maxibrasil poderão ser utilizadas, para a criação de modelos anônimos estatísticos, pesquisas e desenvolvimento, a fim de otimizar a estrutura administrativa da Maxibrasil, de forma a melhorar as ofertas de serviços/produtos novos ou já existentes.
2.5.3. O compartilhamento das suas informações pessoais ocorrerá sempre que a Maxibrasil estiver obrigada a revelá-las, em decorrência de dispositivo legal, determinação de autoridade competente (incluindo órgãos integrantes da administração pública indireta), ordem ou mandado judicial.
2.5.4. Além disso, podemos compartilhar suas informações pessoais com as instituições que ofertam produtos e serviços em parceria com a Maxibrasil, com a finalidade de atender solicitações dos nossos usuários, prestar um serviço mais eficiente por meio de viabilização de ofertas por meio de marketing direto e indireto quando consentido pelo titular dos dados), operacionalização de novos produtos, proteção ao crédito, segurança e autenticação do usuário, prevenção e combate à fraude e a crimes financeiros.
2.5.5. O compartilhamento dos dados pessoais também poderá ocorrer sempre que a Maxibasil optar por ceder a terceiro o seu direito creditório, conforme previsto no artigo 286 e seguintes do Código Civil.
2.6. De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, você que é nosso cliente ou em algum momento utilizou os nossos canais de digitais, possui direitos sobre os dados coletados e pode a qualquer momento exercer seus direitos sobre esses dados mediante requisição:
1) Confirmação da existência de tratamento: Você pode questionar se os seus dados pessoais são tratados em nossa empresa;
2) Acesso aos dados: Você pode obter informações sobre o processamento de seus dados, bem como requisitar cópia das informações;
3) Direito de correção: Você pode solicitar a correção de seus dados pessoais quando os mesmos estiverem incompletos, inexatos ou desatualizados.
4) Direito de exclusão: Você pode solicitar a exclusão dos seus dados pessoais tratados, desde que a legislação não obrigue a Maxibrasil a guardar seus dados pessoais por período determinado ou outras hipóteses previstas em lei.
5) Direito de anonimização, bloqueio ou eliminação de dados excessivos: Você pode solicitar a anonimização, o bloqueio ou a eliminação dos dados pessoais considerados excessivos. Neste caso, a Maxibrasil fará uma avaliação prévia sobre a viabilidade da requisição a fim de garantir que a continuidade da relação contratual não seja prejudicada.
6) Direito à portabilidade: Você tem o direito de solicitar, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador, a portabilidade dos dados a outro fornecedor.
7) Revisão das decisões automatizadas: Você tem o direito de solicitar revisão das decisões tomadas de forma automatizadas que afetem o seu interesse, que definam seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade. O direito de revisão da decisão automatizada, não implica que a instituição exponha informações relativas a segredo comercial e industrial.
8) Informações sobre o compartilhamento de dados: A qualquer momento, você, mediante requisição, poderá solicitar informações à Maxibrasil sobre quais entidades pública ou privada realizou o compartilhamento de dados.
Como forma de exercer seus direitos previstos no artigo 18 da lei, o titular pode acessar a página de Dados LGPD, disponível no site da Maxibrasil.
2.8. Medidas de Segurança
2.8.1. A Maxibrasil compreendendo a relevante importância dos dados pessoais que coleta por meio de suas Plataformas Digitais, determina orientações de cibersegurança visando proteger os ativos de tecnologias juntamente com os dados de nossos clientes e colaboradores. Dessa forma todas as atividades desempenhadas em nossa empresa, tem como meta respeitar as diretivas elencadas na Política de Cibersegurança.
2.8.2. A Maxibrasil busca garantir a disponibilidade, integridade e confidencialidade das informações, através de um ambiente seguro e confiável. Tendo essa premissa como meta, usamos ferramentas e tecnologias de ponta, que impedem acessos indevidos por meios de dispositivos de segurança de autenticação dos usuários, restrição de acesso às informações pessoais.
2.9. Transferência dos Dados entre Fronteiras
2.9.1. No curso do compartilhamento de dados, sempre que transferirmos informações pessoais a países fora do Brasil e outras regiões com leis abrangentes de proteção de dados, nós nos certificaremos de que as informações sejam transferidas segundo esta Política de Privacidade e em conformidade com a legislação de proteção de dados aplicável.
2.10. Período de Retenção dos Dados Pessoais
2.10.1. Os seus dados pessoais, quando coletados por nossa organização, são, em regra, armazenados pelo tempo que perdurarem o nosso relacionamento ou alcance da finalidade almejada. Entretanto, há situações em que devemos armazená-los além do período do nosso relacionamento e essas situações advêm de exigências de leis ou regulamentos, ou quando for necessário para exercer nossos direitos em processos judiciais ou administrativos.
2.11. Tratamento de Dados Pessoais de Crianças e Adolescentes
2.11.1. A Maxibrasil não oferta seus produtos e serviços a crianças e adolescentes. Porém, mesmo que não haja oferta de produtos ou serviços a crianças e adolescentes, os seus dados pessoais poderão ser tratados por nossa organização quando estes estiverem na qualidade de beneficiários de seus pais ou responsáveis, como o produto de seguro. Nesta situação, o tratamento dos dados pessoais se dará sempre no melhor interesse da criança e do adolescente. Quando se tratar de dado de criança, será coletado o consentimento específico e em destaque por pelo menos um dos pais ou responsável legal.
2.12. Disposições Finais
2.12.1. As disposições e os termos não expressamente definidos desta Política de Privacidade, deverão ser interpretados de acordo com o conceito internacionalmente consagrado.
2.12.2. Toda e qualquer controvérsia oriunda desta Política de Privacidade será solucionada de acordo com a lei brasileira, sendo competente o foro da comarca de São Joaquim da Barra/SP, exceto em casos onde a legislação específica determine outro foro.
2.12.3. Independentemente de eventuais direcionamentos realizados na utilização das Plataformas Digitais, alertamos que as condições dos presentes Termos e Condições de Uso não necessariamente refletem as políticas, termos e condições de uso de sites de empresas terceiras, não se responsabilizando a Maxibrasil por qualquer violação aos direitos de privacidade dos Usuários ocorrida nestes sites.
2.13. Solicitações e Reclamações
2.13.1. Caso você tenha alguma solicitação ou reclamação, pedimos que nos envie um e-mail ou mediante os canais de atendimento oficiais da Maxibrasil.
Política de Cibersegurança
1. Objetivos
A política de segurança cibernética tem como principal objetivo, demonstrar os procedimentos necessários para garantir que a confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados e sistemas utilizados na Maxibrasil, estejam sempre disponíveis e seguros para quem os for utilizar, e dar ciência a todos sobre tal política.
2. Público Alvo
Os referidos tópicos desta política de segurança cibernética se aplicam para:
I - Todos os funcionários, ou colaboradores da empresa sem exceção:
II - Aos prestadores de serviço ou parceiros que utilizam os sistemas da Maxibrasil, e tratam de dados e informações dos nossos clientes, como também as informações relativas à empresa;
3. Diretrizes
A Maxibrasil tem como meta atingir um nível de segurança cibernética, que garanta a qualidade nos serviços disponibilizados aos nossos clientes, parceiros e colaboradores. Tendo essa premissa como meta, temos o compromisso em ter a confidencialidade, disponibilidade e integridade em todos os ativos de nossa empresa, sejam eles físicos ou lógicos.
3.1. Aspectos Gerais
A política de segurança cibernética visa estabelecer proteção compatível com a criticidade da operação que é realizada, garantindo a identificação, detecção, resposta e recuperação em caso de eventos de incidente de segurança da informação.
3.2. Proteção
Como parte desta política de cibersegurança, temos que disseminar uma cultura organizacional que cuide dos riscos inerentes ao negócio, tomando e implementando todos os cuidados necessários como incluindo os sistemas, pessoas e os dados. Como forma de mitigar os riscos sobre eventuais incidentes seguimos normas como a do Banco Central em sua regulamentação n° 4658, fazemos avaliação de riscos periódicos e gerenciamento de ativos.
3.3. Monitoramento
Monitorar e implementar medidas que identifiquem potenciais riscos e eventos que proporcionem violações a cibersegurança como:
I. Monitoramento do tráfego de rede;
II. Monitoramento das atividades dos parceiros, funcionários e fornecedores MaxiBrasil;
III. Procedimentos para detecção e mitigação de riscos;
IV. Treinamentos e conscientização sobre segurança da informação;
3.4. Resposta a Incidentes
Como parte desta política e não se limitando a ela, cumprir com os procedimentos de resposta a incidentes, onde deve-se acionar todos os responsáveis a fim de restaurar os serviços por nos disponibilizados em tempo hábil, e conter qualquer ação maliciosa que por ventura venha a ocorrer nos ativos da empresa. Sejam por parte de colaboradores, parceiros ou mesmo de agentes externos.
Temos o compromisso e obrigação de comunicar aos nossos parceiros de negócio e também a ANPD sobre qualquer incidente de segurança da informação que possível mente venha a ocorrer e que veja trazer algum tipo de dano aos nossos clientes em tempo hábil. Isso vem a demonstrar o respeito que temos com os nossos clientes mostrando transparência e respeito no tratamento dos dados que estão sob nossa responsabilidade.
Possuímos também em nosso site uma Política específica de resposta a incidentes para nossos Agentes.
Nesta política está clara os conceceitos e como reportar o incidente a Maxibrasil.
4. Compromisso
As informações que os funcionários, parceiros e fornecedores utilizam para desempenhar suas atividades, bem como logins de acesso devem ser utilizados de forma responsável, ética e com objetivo de manter a confidencialidade, disponibilidade e integridade.
5. Canal de Comunicação
Qualquer violação desses preceitos ou tendo em vista um possível incidente de segurança, devem ser notificados através do e-mail maxi@maxibrasilcredito.com.
LGPD
1. Introdução
1.1. Esta POLÍTICA DE PRIVACIDADE explica o destino e o uso das informações pessoais colhidas pela disponibilizado pela MAXIBRASIL INFORMAÇÕES CADASTRAIS EIRELI - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ no 28.101.868/0001-05, quando na atividade de agenciamento (vide artigo 710 e seguintes do Código Civil), para utilização dos sistemas da empresa, incluindo seus funcionários, colaboradores, parceiros comerciais, agentes, substabelecidos, etc, seguirá as seguinte política de privacidade, pertencente aos TITULARES DOS DADOS nos termos do artigo 5º, Inciso V, da Lei 13.709 de 2018; Todas os dados pessoais que trafegarem pela empresa serão sempre tratados da maneira abordada nesta POLÍTICA.
Esta política de privacidade e uso de dados (“POLÍTICA”) abrange a utilização dos dados obtidos pela empresa em suas atividades do dia a dia, não se prestando a configurar qualquer vínculo jurídico se não aqueles que forem explicitamente abordados nesta POLÍTICA.
1.2. As informações solicitadas ao TITULAR sempre se restringirão às necessárias àquelas inerentes ao ato negócio jurídico subjacente, visando sempre subsidiar as relações e os interesses / direitos nela pretendidas / substanciadas.
1.3. Esta POLÍTICA DE PRIVACIDADE é exclusiva da MAXIBRASIL, e não necessariamente reflete a POLÍTICA DE PRIVACIDADE dos terceiros mencionados no decorrer desta política, a MAXIBRASIL não se responsabiliza pelas políticas de privacidade adotadas por terceiros.
2. Coleta de informações pessoais dos funcionários, colaboradores e agentes atuantes na intermediação de contratos em favor de terceiros para fins de segurança
Todos os utilizadores dos sistemas da empresa terão seu acesso monitorado quando realizarem qualquer interação com a MAXIBRASIL, que poderá registrar todos os dados que se fizerem necessários a garantir satisfatoriamente a segurança das operações que subsidiarem, para fins de formação de histórico para subsidiar eventual direito privilegiado pela legislação, em especial a verificação da lisura dos contratos intermediados e a consecução de novos contratos.
Todas as informações abaixo serão coletadas, processadas, armazenadas, tratadas e ficarão disponíveis para consulta pela MAXIBRASIL, sempre que pertinente, ou viabilizar um uso permitido, ou ainda, mediante requisição do titular dos DADOS PESSOAIS para cumprimento de deveres oriundos da legislação.
2.1. Informações de acesso: sobre o computador / aparelho, incluindo o endereço IP, localização geográfica, tipo e versão do sistema operacional, com vistas à criação perfil de usuário destinado a subsidiar rotinas de segurança com informações pretéritas do usuário (“PERFIL DE USUÁRIO”);
2.2. Informações sobre o uso: as informações fornecidas dentro do âmbito do aplicativo serão armazenadas nas nossas bases de dados, com vistas a subsidiar futuras intermediações pelo âmbito do aplicativo com vistas à criação e alimentação de PERFIL DE USUÁRIO dos serviços MAXIBRASIL.
2.3. Telefone celular: Quando o acesso se realizar via aplicativo, além de obedecer àquela política de privacidade, a MAXIBRASIL registrará seu acesso à plataforma utilizando-o para alimentação de PERFIL DE USUÁRIO.
2.4. As seguintes informações fornecidas pelos parceiros / substabelecidos / agentes / comissários / funcionários / colaboradores e qualquer pessoa autorizada a utilizar o sistema, serão armazenadas e processadas em nossa base de dados: As informações para a criação e validação de sua conta, tais quais: Nome, CPF, sexo, data de nascimento, estado civil, dados do cônjuge (nome, CPF, RG), RG, data da emissão do RG, órgão emissor, Nacionalidade, UF da naturalidade, Cidade da naturalidade, CEP, Estado da Federação, Cidade, Logradouro, Número da residência, bairro, Complemento, modalidade de residência, dados bancários, telefones para contato, certificação ANEPS, informações de pagamento, fachada de loja, selfie do proprietário / representante, dados de sócio e endereço de e-mail, e-mails trocados com a MAXIBRASIL, acesso a conversas mantidas com funcionários ou colaboradores da MAXIBRASIL através de quaisquer plataformas estando elas presentes no meio digital ou não, incluindo mas não se limitando a SKYPE®, WHATSAPP®, TELEGRAM®, INSTAGRAM®, ou qualquer aplicativo multiplataforma utilizado para intermediar mensagens de texto / voz / vídeo entre remetente e destinatário, fac símile, cartas, fax, dentre outras, estando o funcionário ciente de que o uso de aparelhos pessoais nas dependências da MAXIBRASIL, para tratamento de demandas internas e que digam respeito ao objeto de atuação da empresa, o sujeitará ao compartilhamento das informações acima;
2.5. As seguintes informações fornecidas pelos clientes / mutuários: As informações para a criação e validação de sua conta, tais quais: Nome, CPF, sexo, data de nascimento, estado civil, RG, data da emissão do RG, órgão expedidor, Nacionalidade, UF da naturalidade, Cidade da naturalidade, CEP, Estado da Federação, Cidade, Logradouro, Número da residência, bairro, Complemento, modalidade de residência, dados bancários, telefone para contato, modalidade de convênio / fonte pagadora, nº de benefício, margem livre para consignação, número do benefício / ou número identificador do convênio, valor dos proventos mensais pagos pelo convênio, empréstimos pretéritos (valor de parcela, valor emprestado, instituição (ões) mutuante (s)) - avisamos ainda que estes dados poderão ser cruzados com informações anteriormente contidas ou armazenadas em nossas bases de dados ou disponíveis em fontes públicas para confronto, criação e alimentação de PERFIL DE USUÁRIO.
2.6. Informações relacionadas aos históricos de atividade perante a MAXIBRASIL: informações de requisições e atividades em andamento ou anteriormente requeridas / efetuadas / processadas dos agentes / clientes, inclusive utilizando-as como substrato para criação de métricas, relatórios, documentos, informativos, estatísticas e afins.
3. Uso de informações pessoais
As INFORMAÇÕES (incluídos os dados pessoais) a que a MAXIBRASIL, estiver em posse, serão utilizadas para os fins especificados nesta política. Podemos utilizar essas informações pessoais para as seguintes finalidades:
3.1. Administrar os negócios da MAXIBRASIL, em especial na salvaguarda de direitos inerentes à exploração de atividade mercantil.
3.2. Utilizar os DADOS PESSOAIS, para melhorar a experiência proporcionada na utilização dos serviços / produtos oferecidos pela MAXIBRASIL, através da criação de relatórios, estatísticas, métricas, levantamentos técnicos e de mercado, garantido sempre que possível a anonimização ou pseudominização dos dados dos TITULARES DOS DADOS;
3.3. Possibilitar o uso / fruição de serviços intermediados pelas MAXIBRASIL;
3.4. Envio de convites, relacionamento com o cliente / parceiro, ou como subsídio para relacionamento com as instituições que se utilizem da plataforma de vendas da MAXIBRASIL, envio de propostas, compartilhamento com a instituição cedente do crédito ou equivalente, envio de imagens de documentos para validação, desde que previamente autorizados pelo CLIENTE.
3.5. Enviar comunicações de fatos / informações relevantes para utilização dos serviços intermediados / oferecidos pela MAXIBRASIL, comunicações comerciais, comunicações de marketing e comunicações operacionais.
3.6. Processar internamente solicitações realizadas que possuam qualquer relação com dados pessoais de posse da MAXIBRASIL.
3.7. Fornecer a terceiros, informações estatísticas sobre os USUÁRIOS, ou CLIENTES, sempre que autorizado pelo titular dos dados pessoais, ou sempre que de forma a se consumar um uso permitido dos DADOS e INFORMAÇÕES.
3.8. Utilizar as informações do usuário ou do cliente para resolução ou atuação em demandas que apurem os fatos a que os dados / informações se refiram.
3.9. Lidar com perguntas / reclamações / sugestões feitas em relação às nossas atividades.
3.10. Manter a segurança das operações (comerciais / mercadológicas / internas) e evitar a realização de fraudes no âmbito das operações intermediadas pela MAXIBRASIL, utilizando-se quando necessário de serviços de terceiros.
4. Das vedações e rotinas de segurança mínimas adotadas pela MAXIBRASIL
A MAXIBRASIL adotará no mínimo as seguintes medidas de segurança para garantir a integridade dos dados e informações que circularem pela MAXIBRASIL ou se encontrarem em sua posse, sem prejuízo de outras medidas que se fizerem necessárias, ou forem concretizadas internamente, devendo ser implementadas por todos os funcionários e colaboradores da MAXIBRASIL, sendo seu desrespeito considerado falta grave.
4.1. Ao COLABORADOR, é vedado reproduzir ou compartilhar sem autorização da MAXIBRASIL, qualquer conteúdo em posse da MAXIBRASIL, seja por que, relativo à dados pessoais nos termos do Art. 5º, I da Lei 13.709/18, seja porque, constitui informação ou elemento de informação (dados), inerente à exploração da atividade mercantil desenvolvida pela MAXIBRASIL ou decorrente de sua administração, constituindo por qualquer meio seja por qualquer meio reprográfico ou fac símile, aplicativos multiplataforma para troca de mensagens de texto / voz / vídeo, tais como WHATSAPP, TELEGRAM, ou semelhante;
4.2. O FUNCIONÁRIO / COLABORADOR receberá nível de acesso nos sistemas / dependências, compatível com a função desempenhada perante a MAXIBRASIL, sendo certo que toda sua atividade desempenhada dentro do ambiente físico ou lógico será devidamente registrada para fins de securitização das informações e procedimentos.
4.3. Os dados a que o colaborador tomar contato em virtude do desempenho de serviços em favor da MAXIBRASIL serão sempre confidenciais, independente de estarem tarjados como tal, sendo sempre inerente à sua manipulação ou tratamento, segurança máxima;
5. Divulgação e processamento de informações pessoais
Podemos processar e divulgar quaisquer informações pessoais que estiverem sob a posse da MAXIBRASIL, a qualquer um de nossos funcionários, colaboradores, executivos, seguradoras, consultores profissionais, agentes ou subcontratados, conforme razoavelmente necessário aos fins e objetivos estabelecidos nesta política, ou no cumprimento de obrigações e normas provenientes da legislação ou de autoridades nacionais, mormente quando:
5.1. Na medida que a MAXIBRASIL seja obrigada a fazê-lo por lei;
5.2. Em relação a qualquer processo judicial ou administrativo em andamento ou potencial;
5.3. Para estabelecer, exercer ou defender direitos nossos ou de terceiros.
5.4. Para colaborar com autoridades em investigações mantidas pelas autoridades administrativas ou judiciais competentes;
5.5. Em caso de cumprimento de ordem emanada por autoridade competente.
5.6. Nos casos previstos na Lei nº 13.709/2018.
6. Transferências internacionais de dados
6.1. A MAXIBRASIL esclarece que não envia ou processa qualquer informação fora do território nacional.
7. Retenção de informações pessoais
Esta seção define as nossas políticas e procedimentos para retenção de dados, projetados para ajudar a garantir o cumprimento de nossas obrigações legais à retenção e exclusão de informações pessoais.
7.1. As informações e DADOS PESSOAIS processados para qualquer dos propósitos mencionados nesta POLÍTICA DE PRIVACIDADE não serão mantidos por mais tempo do que o necessário para a consumação dos propósitos a que se destinarem, salvo quando devidamente anonimizados nos termos do artigo 12 e 16, Inciso IV, da Lei 13.709 de 2018, ou nos casos abaixo;
7.2. Os dados e documentos eletrônicos que contenham DADOS PESSOAIS somente serão retidos por mais tempo do que necessário para a consumação dos propósitos a que se destinam em caso de:
a. Obrigação legal ou regulatória;
b. Exercício regular de direito para processos administrativos ou judiciais, inclusive para pleno exercício do direito de defesa em procedimento contencioso ou arbitral;
c. Para redução do risco de fraude.
8. Segurança de informações e dados pessoais
8.1. As DESENVOLVEDORAS tomarão sempre as precauções necessárias para evitar a perda ou o uso das informações / dados fora do âmbito desta POLÍTICA DE PRIVACIDADE e fora da legislação;
8.2. Todas as informações / dados, inseridas no âmbito digital, ou transpostas e / ou convertidas do meio físico para o digital, serão criptografadas pela MAXIBRASIL.
8.3. As informações que não forem criptografadas, por quaisquer motivos, contarão com medidas de controle de acesso e congêneres, sempre compatíveis com a natureza da informação.
8.4. Aquele que possuir credencial de acesso para os DADOS PESSOAIS e INFORMAÇÕES de que trata esta política, será o responsável pela vigilância e salvaguarda de suas credenciais / procedimentos de acesso, devendo colocá-los a salvo do contrato de terceiros, podendo ser responsabilizados pessoalmente pelo mau uso de suas credenciais / níveis de acesso, mormente quanto a acessos em desacordo com esta política ou com o corpo normativo nacional.
8.5. Aquele que possuir credencial de acesso para os DADOS PESSOAIS, além das obrigações de sigilo previstas no item anterior, não poderá utilizar-se destas para perseguir ou como consectário de objetivos desalinhados com a legislação, tais quais, inclui-se mas não se limitam à: prática de ato simulado, prática de ato temerário, prática de ato ilegal, prática de ato com vistas à lavagem de dinheiro, dentre outras vedadas ou reprimidas pelas normas vigentes no país.
9. Alterações na política de privacidade
A MAXIBRASIL poderá atualizar esta POLÍTICA DE PRIVACIDADE, conforme a sua necessidade, acréscimo de funcionalidades, mudanças legislativas ou regulamentares, dentre outras situações que fomentem aludidas mudanças, publicando as alterações / versão alterada, no mesmo local de publicação desta POLÍTICA DE PRIVACIDADE, notificando as alterações desta política ao TITULAR DE DADOS, via e-mail cadastrado nos bancos de dados, ou no momento do fornecimento de novos dados na plataforma, ou qualquer outro meio que leve ao TITULAR DE DADOS ao conhecimento das alterações promovidas na política.
10. Direitos do usuário
Os TITULARES dos dados pessoais, poderão exercer, mediante requisição ou acesso direto, sempre acompanhada de prova de identidade, todos aqueles direitos previstos no artigo 18 da lei no 13.709 de 2018, ciente de que a MAXIBRASIL, poderá abster-se de dar cumprimento aos direitos do titular, na extensão permitida pela normativa pátria.
11. Da utilização de informações e política de anonimização de dados
A MAXIBRASIL ainda se resguarda no direito de utilizar as informações constantes em seus sistemas para diminuição do risco de fraude, criação de relatórios e estatísticas, levantamentos técnicos e de mercado, ou utilizar as informações constantes como substrato para criação de relatórios, métricas e outras medidas, garantida sempre que adequada à finalidade, a
anonimização ou pseudominização dos dados dos titulares, a todo momento que necessário para consumação de um Uso Permitido.
12. Considerandos
A presente Política de Privacidade pode ser alterada a qualquer momento e com efeito imediato. Sendo assim, solicitamos que a revise com frequência para esclarecimentos e informações atualizadas.
